1500048-06.2023.8.26.0283

Intimação

TJSP · Foro de Itirapina - Vara Única

Processo 1500048-06.2023.8.26.0283 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SUSY HELEN DO NASCIMENTO - - KATIA RODRIGUES FREITAS - - CARLOS ALBERTO BEZERRA - - DANILO SANTOS DA SILVA - - RICARDO APARECIDO DA SILVA - - CICERO EMERSON OLIVEIRA DA SILVA - - KEVIN RAFAEL DA SILVA SOUZA - Vistos. Diante do trânsito em julgado, comunique-se o Tribunal "ad quem". Em seguida, cumpra-se o V. Acórdão, fazendo-se as devidas comunicações e anotações. Expeça-se guia de recolhimento, certidão de honorários, e elabore-se o cálculo da pena de multa e da taxa judiciária. Caso haja valor recolhido à título de fiança, certifique-se e inclua-se no cálculo o valor relativo a eventual prestação pecuniária. Certifique-se a existência de objetos apreendidos. Em caso afirmativo, vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 11.343/2006, e ainda no Comunicado CG nº 2225/2018, encerrado o processo criminal, DETERMINO a destruição das amostras de drogas apreendidas guardadas para contraprova, certificando nos autos. Oficie-se à Autoridade Policial. Int. - ADV: JOSÉ COSMO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 189265/SP), ITAMAR CRIVELARI MUNIZ (OAB 354563/SP), VANESSA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 301210/SP), SIDINEI DOS SANTOS (OAB 282759/SP), ADRIANA PADOVANI MINHOLO DOS SANTOS (OAB 143620/SP), ROSA LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP), LUZIA HELENA SANCHES (OAB 144704/SP), LUZIA HELENA SANCHES (OAB 144704/SP)