1500047-27.2026.8.26.0150

Intimação

TJSP · Foro de Cosmópolis - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1500047-27.2026.8.26.0150 - Termo Circunstanciado - Desacato - BRUNO VINÍCIUS DA SILVA SOUZA - Vistos. Considerando a decisão proferida em audiência preliminar, pela qual foi instaurado incidente de insanidade mental em relação ao autor do fato BRUNO VINÍCIUS DA SILVA SOUZA, com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal, bem como diante da necessidade de processamento próprio das diligências periciais determinadas, determino a autuação do incidente em apartado, com vinculação ao presente termo circunstanciado. Providencie a serventia o traslado das peças essenciais, em especial: a) boletim de ocorrência/termo circunstanciado; b) termo de audiência preliminar e decisão de instauração do incidente (fls. 41/42); c) petição e relatório psiquiátrico juntados às fls. 43/44; d) certidão do distribuidor cível posteriormente acostada aos autos. Após a autuação do incidente: a) oficie-se à OAB para nomeação de curador ao investigado, caso ainda não realizado; b) conceda-se às partes o prazo já determinado para apresentação de quesitos, se pendente; c) com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos do incidente ao IMESC para realização do exame pericial. Mantenha-se suspenso o presente feito principal, nos termos do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal, até a conclusão do incidente. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARILÚCIA TOFOLI DE PINHO (OAB 374515/SP)