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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Adamantina - 3ª Vara
Processo 1500044-66.2018.8.26.0081 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP - Conap Construtora da Alta Paulista Ltda e outro - Nelson Brilhante - - Dulcilene Doroteia Miranda Brilhante e outros - Dora Plat e outro - Proc. 2018/000275 Vistos. 1) Fls. 696/701 e 707/708: A proposta de aquisição apresentada não comporta acolhimento. Com efeito, o valor ofertado de R$150.000,00, além de parcelado e sem incidência de correção monetária e juros, mostra-se significativamente inferior à avaliação da fração ideal penhorada. Ademais, a exequente manifestou expressa discordância, apontando a existência de outros débitos e constrições incidentes sobre o imóvel, bem como a possibilidade de alienação integral do bem em outro feito, medida potencialmente mais vantajosa à satisfação dos credores. Assim, indefiro a proposta de aquisição de fls. 696/701, sem prejuízo de que os interessados participem de eventual leilão judicial e apresentem seus lances na forma e nas condições que vierem a ser estabelecidas no respectivo edital. 2) Aguarde-se nova manifestação do(a) exequente por 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (Código 61614 - Comunicado CG nº 259/2023). Intime-se. - ADV: DORA PLAT (OAB 100697/SP), NELSON BRILHANTE (OAB 366595/SP), NELSON BRILHANTE (OAB 366595/SP), ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP), ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)