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TJSP · Foro de Fartura - Vara Única
Processo 1500041-40.2025.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - DAVID WILLIAN RODRIGUES DA COSTA - Ante todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar DAVID WILLIAN RODRIGUES DA COSTA, RG: 58.707.629, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 07 meses de detenção, no regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 12 dias-multa, com valor unitário estipulado no piso, como incurso na sanção do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal e artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 70 do Código Penal. O réu poderá apelar sem se recolher à prisão por este processo eis que está preso por outro. Transitada em julgado para as partes, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Custas na forma da Lei nº 11.608/03. Expeça-se o necessário. P.I.C - ADV: SAED ZANARDO MIRANDA (OAB 345648/SP)
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