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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1500040-76.2026.8.26.0589 - Termo Circunstanciado - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - JOSÉ RIBEIRO DA SILVA - Vistos. Tendo em vista o integral cumprimento da transação penal firmada em audiência, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº
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