1500040-44.2024.8.26.0493

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500040-44.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Regente Feijó - Apelante: Danilo Gibin Pedroso - Apelante: Sueli Passone Perretti dos Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Anafe - negaram provimento aos recursos interpostos e à remessa necessária. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO VOLTADA À EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS PELO INSS QUE CONTINUAM OCUPANDO CARGOS PÚBLICOS JUNTO À MUNICIPALIDADE - VIABILIDADE - ENTE FEDERATIVO QUE NÃO POSSUI RPPS - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO QUE ORIGINOU A INATIVAÇÃO HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NO ART. 53, V, DA L. 1540/91 APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 1150/STF DISPENSA APLICADA TAMBÉM AOS SERVIDORES APOSENTADOS POR INVALIDEZ, AINDA QUE POSTERIORMENTE POSSAM PLEITEAR A REVERSÃO DA APOSENTAÇÃO (ARTS. 25 E 26 DA L. 1540/91) - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS E À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP) - Heloísa Helena Silva Pancotti (OAB: 158939/SP) - Neil Daxter Honorato E Silva (OAB: 201468/SP) - Adriano Gimenez Stuani (OAB: 137768/SP) (Procurador) - Lourival Candido da Silva (OAB: 170069/SP) - Rhobson Luiz Alves (OAB: 275223/SP) - 1° andar