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TJSP · Foro de Ibaté - Vara Única
Processo 1500036-79.2022.8.26.0233 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOAO VITOR RAMOS HORVATY - - MAICON DA CRUZ BISPO - - GABRIELA DOS SANTOS CASSIMIRO e outros - Fls 1378/1381: Noticiou-se o cumprimento da mandado de prisão em desfavor da ré Gabriela dos Santos Cassimiro, em razão de Acórdão que manteve a sentença condenatória (fls 1345/1346). Fls 1382/1395: A defesa da sentenciada requereu a conversão/concessão de prisão domiciliar. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente (fls 1398/1399). A competência para decidir sobre qualquer alteração, extinção ou conversão da sanção passa a ser do juiz da execução penal, conforme estabelece o artigo 66 da Lei de Execução Penal (LEP - Lei nº 7.210/1984) À z. Serventia, expeça guia de recolhimento definitiva, encaminhe-a à Vec/Deecrim competente. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI (OAB 380737/SP), DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA (OAB 270069/SP), ANA LUCIA MENDES (OAB 353243/SP), STHEFANE SANTOS BRITO BARBOSA (OAB 513848/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA (OAB 404506/SP)
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