1500036-47.2026.8.26.0360

Intimação

TJSP · Foro de Mococa - 2ª Vara

Processo 1500036-47.2026.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.C.A.B. - I-Tratam-se de recurso(s) de apelação interposto(s) pelo(s) Réu e pelo Ministério Público, que seguiu com seu(s) regular(es) processamento(s). II-Considerando que os fatos ocorreram após a entrada em vigor da Lei nº 11.596/07, com base na pena imposta ao aludido Apelante e considerando as disposições dos art. 110, inciso I, e art. 117, inciso IV, ambos do Código Penal, que o termo provisório da prescrição in abstrato será em 30/07/2029, pois a sentença poderá ser confirmada em segunda instância onde poderá reiniciar o curso do prazo prescricional. III- A mídia da audiência de instrução e julgamento está juntada (fl. 191). IV- Após, observadas as formalidades legais, bem como as demais, de ordem normativas aplicáveis à espécie, sejam estes autos remetidos ao EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. V - Int. e Dil. - ADV: GABRIEL DE PAULA SILVEIRA (OAB 384798/SP), VALDIR VIVIANI (OAB 52932/SP)