1500034-63.2026.8.26.0591

Intimação

TJSP · Foro de Junqueirópolis - Vara Única

Processo 1500034-63.2026.8.26.0591 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - FLAVIO CESAR HENRIQUE DOS SANTOS GONÇALVES - Diante do exposto, acolho o requerimento Ministerial para REVOGAR A LIBERDADE PROVISÓRIA anteriormente concedida ao réu F. C. H. DOS S. G. e DECRETAR SUA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no Artigo 312, "caput", e §1º, do Código de Processo Penal. Consigne-se que o acusado já se encontra preso preventivamente nos autos de Processo Crime Feito nº 1508677-23.2026.8.26.0425 - Vara Regional das Garantias - Presidente Prudente - SP). Expeça-se o competente Mandado de Prisão Preventiva. Expeça-se o necessário com a máxima urgência. No mais, dada à decadência do direito de queixa (certidão de fls. 196), com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal,JULGO EXTINTAa punibilidade do averiguadoF. C. H. DOS S. G. em relação ao delito de dano praticado nestes autos, em que figura como vítima "J. R. F.". Regularizada as determinações acima, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. P.I.C.. - ADV: LISANDRA DOMINGUES BUZINARO PEREZ (OAB 197115/SP)