1500034-49.2026.8.26.0240

Intimação

TJSP · Foro de Iepê - Vara Única

Processo 1500034-49.2026.8.26.0240 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - JUSSARA TALITA DA SILVA CAMPANHA - Ante o exposto e o mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTEa pretensão punitiva estatal paraCONDENARa réJUSSARA TALITA DA SILVA CAMPANHA, qualificada nos autos, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialsemiaberto, como incursa no artigo 136, § 3º, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Fixo, como montante mínimo para indenização por dano moral às vítimas, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada vítima, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a presente data e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação no presente feito. Faculto à ré o direito de recorrer em liberdade nestes autos. Após o trânsito em julgado desta sentença: 1. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para fins do disposto no art. 15, III, da CF. 2. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD). 3. Nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comuniquem-se às vítimas na pessoa de sua representante legal acerca do teor desta sentença. Expeça-se todo o necessário, fazendo as comunicações de praxe. Por fim, condeno a ré ao pagamento das verbas a que se refere o artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03. P.I.C. - ADV: SIMONE CRISTINA POZZETTI DIAS (OAB 186917/SP)