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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgRg no AREsp 3253282/SP (2026/0169153-7) RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE:JULIO CESAR DE SOUZA LIMA ADVOGADOS:JEFFERSON SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO - SP194787 VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA - SP303824 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO:EZEQUIEL FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO:ALEXANDRE PIRES KOCHI - SP158627 CORRÉU:THIAGO FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU:LUCIMARA MEIRA DA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
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