Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ilhabela - 1ª Vara
Processo 1500030-88.2026.8.26.0247 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Antonio Ganasevici Teixeira - Isto posto, em virtude do seu cumprimento, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do beneficiado Antonio Ganasevici Teixeira, com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. - ADV: TAINAN PINHEIRO SALES (OAB 351327/SP)