1500030-35.2026.8.26.0200

Intimação

TJSP · Foro de Gália - Vara Única

Processo 1500030-35.2026.8.26.0200 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - L.B.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a representação e aplico ao representado L.B.D.S., qualificado nos autos, a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses cumulada com PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo prazo de 03 (três), durante 04 horas semanais, cujas condições serão explicitadas em sede de execução da sentença, nos termos do art. 112, III e IV, c.c o art. 117 e 118, ambos do ECA, pela prática de ato infracional análogo ao crime descrito art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. Expeça-se a guia de execução provisória de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Sem custas (ECA, art. 141, § 2.º). Intimem-se na forma do artigo 190 do ECA. Arbitro os honorários do advogado em 100% do valor correspondente ao código da tabela do convênio OAB/Defensoria. Transitada em julgado, comunique-se ao Juízo da Execução conforme artigo 10, §1º, da Resolução 165 do CNJ. Em seguida, arquivem-se os autos (art. 780, das NSCGJ e art. 11, § 4º da Resolução 165 do CNJ). P.I.C. - ADV: FABRICIO DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 520029/SP)