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1500030-20.2026.8.26.0011

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal

    Processo 1500030-20.2026.8.26.0011 - Inquérito Policial - Injúria - Jessica Freitas - Acolho a manifestação ministerial retro e, adotando seus fundamentos como razão de decidir, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Jessica Freitas, uma vez que decorreu o prazo decadencial, sem que fosse oferecida a queixa-crime, nos termos do artigo 103 c.c. o artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal. Feitas as devidas anotações e comunicações, ao ARQUIVO. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. P.I.C. - ADV: LETICIA RIBEIRO SANTOS (OAB 426047/SP)

    Fonte oficial

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