1500029-92.2022.8.26.0102

Intimação

TJSP · Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara

Processo 1500029-92.2022.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Daniele Neres Coimbra - Vistos. Embora tenha sido juntada aos autos a peça de Resposta à Acusação (fls. 393/394), constata-se que não há registro da citação formal da ré nos autos, ato processual indispensável para a válida e regular constituição da relação processual. O comparecimento prematuro ou a prática de atos defensivos antes da efetiva comunicação oficial não suprem, por si só e de maneira indene de dúvidas, a exigência do ato solene de citação pessoal ou na forma da lei, mormente para fins de garantia integral do contraditório e da ampla defesa em seu sentido substancial. Portanto, para evitar qualquer nulidade processual, DETERMINO que se proceda à solicitação de devolução da Carta Precatória, expedida às fls. 386/387, devidamente cumprida, em observância ao rito previsto no Código de Processo Penal. Após a efetivação da citação e certificação nos autos, proceda-se à nomeação de Defensor(a) Dativa para a ré e abra-se nova vista à defesa para ratificação ou complemento da resposta à acusação, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos à conclusão, para a análise do art. 397 do CPP. P.I.C. - ADV: ADRIEL FREITAS FLEURY (OAB 65097/GO)