1500029-33.2023.8.26.0660

Intimação

TJSP · Foro de Viradouro - Vara Única

Processo 1500029-33.2023.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RHAÍ HENRIQUE DE JESUS POLATTO - Vistos. I. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Criminal, CUMPRA-SE o determinado, observando-se a condenação definitiva de RHAÍ HENRIQUE DE JESUS POLATTO à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 64 dias-multa, pela prática dos delitos previstos no artigo 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal, e no artigo 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. II. Expeça-se MANDADO DE PRISÃO em desfavor do sentenciado. Cumprido o Mandado de Prisão, expeça-se a guia de recolhimento definitiva noBNMP e, encaminhe-se a mesma com as cópias necessárias à Vara de Execuções competente (Comunicado CG nº 455/2025). III. No que tange àpena de multa, certifique a Serventia Judicial a existência de fiança nos autos, a qual deverá ser aproveitada para o pagamento da pena de multa e da taxa judiciária, caso não concedida a gratuidade da justiça. Não havendo, ou havendo débito remanescente, expeça-se certidão de sentença e dê-se vista aoMinistério Público, na forma do art. 480 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, observando-se a desnecessidade de intimação do(a) condenado(a) para pagamento da pena de multa nos autos do processo de conhecimento (CGJ, Processo n. 2014/75969, Parecer n. 108/2022-J). IV. Arbitro honorários ao advogado nomeado no presente processo no patamar máximo do valor respectivo previsto na tabela de honorários advocatícios do convênio firmado entre OAB/SP e DPESP, em relação ao recurso. Oportunamente, elabore-se a competente certidão de honorários advocatícios. V. No mais, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo, os autos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FLÁVIO DANELUCI DE OLIVEIRA (OAB 218258/SP)