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TJSP · Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única
Processo 1500028-83.2026.8.26.0582 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - L.A.B.R.Z. - Tratando-se de processo digital, o(a) advogado(a) nomeado(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, assinar o termo de compromisso, o qual deverá ser juntado ao feito como petição intermediária. Fica ainda intimado(a) para apresentar Defesa Prévia no prazo legal, conforme já determinado nos autos. - ADV: JOÃO FLÁVIO RIBEIRO RUSTICHELLI (OAB 172072/SP)
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