1500028-60.2026.8.26.0622

Intimação

TJSP · Foro de Itararé - 1ª Vara

Processo 1500028-60.2026.8.26.0622 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - V.M. - Vistos. Págs. 188: Ante o trânsito em julgado, procedam-se às averbações necessárias junto ao SAJ, especialmente no Histórico de Partes e na Movimentação Unitária. Após, comunique-se ao IIRGD. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo (página 125) , nos termos do convênio celebrado entre a Procuradoria Estadual e a OAB/SP. Pág. 164: Ante o desinteresse da ofendida na manutenção das medidas cautelares que lhe foram deferidas, acolho a manifestação da representante do Ministério Público e REVOGO as medidas protetivas deferidas à vítima (págs. 68/69), para seus regulares efeitos de direito, ressalvado à vítima, julgando necessário, registrar nova ocorrência junto à Autoridade Policial, relatando os novos fatos. Intime-se a vítima da presente decisão e da sentença de págs. 169/178. Procedam-se as averbações junto ao SAJ, especialmente junto ao "histórico de partes" e "movimentação unitária" acerca da Revogação das medidas protetivas deferidas à vítima. Procedam-se as averbações necessárias no portal CNJ-BNMP. Comunique-se o IIRGD e Autoridades Policiais competentes, para fins de cadastro. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: HENRIQUE BARBOSA DE LIMA (OAB 491773/SP)