1500024-33.2026.8.26.0651

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500024-33.2026.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: B. H. M. S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO E LESÃO CORPORAL DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL DOLOSOS PRATICADOS CONTRA DUAS VÍTIMAS, APLICANDO MEDIDA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRESENÇA DE DOLO NO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE HOMICÍDIO; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO; E (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO ECA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DOLO É EVIDENCIADO PELA ESCOLHA DO LOCAL VITAL E INTENSIDADE DO GOLPE, AFASTANDO A MERA INTENÇÃO DE LESIONAR. APELANTE QUE DESFERIU MAIS DE UM GOLPE, SENDO UM DELES PROFUNDO NO PEITO DA VÍTIMA FATAL, O QUE DEMONSTRA "ANIMUS NECANDI".4. PROVAS TESTEMUNHAIS E DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE QUE DEMONSTRAM TAMBÉM QUE A VÍTIMA FATAL ESTAVA DEIXANDO O LOCAL QUANDO O APELANTE, PORTANDO ARMA BRANCA, FOI AO SEU ENCALÇO, DESFERINDO GOLPES APÓS A SUA QUEDA, AFASTANDO, INCLUSIVE O ARGUMENTO QUE BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO.5. NÃO CONFIGURADA A LEGÍTIMA DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE. A AGRESSÃO PARTIU DO PRÓPRIO APELANTE, QUE, APÓS A CONFUSÃO INICIAL COM UMA DAS VÍTIMAS, DIRIGIU-SE ATÉ ELA PORTANDO ARMA BRANCA E A ATACOU DE FORMA LETAL, QUANDO ELA JÁ SE ENCONTRAVA DEIXANDO O LOCAL.6. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE REAL DO ATO INFRACIONAL, TENDO EM VISTA, AINDA, O RELATÓRIO INICIAL DESFAVORÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESENÇA DE DOLO NO ATO INFRACIONAL É MANIFESTA. 2. NÃO CONFIGURADOS LEGÍTIMA DEFESA NEM HOMICÍDIO CULPOSO. 3. MEDIDA DE INTERNAÇÃO MANTIDA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E RELATÓRIO INICIAL DA EQUIPE TÉCNICA._____________________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CP: ARTS. 121 E 129; LEI Nº 8.069/90, ART. 1º, 110, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, VIII, ART. 113. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1530465-73.2024.8.26.0228; RELATOR (A): JORGE QUADROS; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - 5ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 24/11/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Mazzo Vicioli (OAB: 337643/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309