Processo 1500023-52.2026.8.26.0488

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1500023-52.2026.8.26.0488 - Termo Circunstanciado - Dano - MARIA APARECIDA DE MATTOS - Isto posto, tendo em vista a não representação por parte da(s) vítima(s), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato MARIA APARECIDA DE MATOS, o fazendo com fundamento no

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