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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500019-86.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Franca - Apelante: Iran de Oliveira Araujo - Apelante: Angelyta Ferreira da Silva Araujo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ely Amioka - Em sede de juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil), reconheceram a atenuante da confissão espontânea para a acusada Angelyta Ferreira da Silva Araújo, redimensionando sua reprimenda para 04 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão, mais 24 dias-multa, no mínimo legal, ficando mantido, no mais, o v. Acórdão de fls. 341/360, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remetam-se os autos à E. Presidência da Seção Criminal deste C. Tribunal de Justiça, como determinado às fls. 445. V.U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rafael Garcia Spirlandeli (OAB: 396560/SP) - 10º andar
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