1500019-08.2026.8.26.0361

Intimação

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1500019-08.2026.8.26.0361 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - A.P.G.F. - Logo, diante dos motivos acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de HOMOLOGAR o pedido de exoneração do alimentante do dever de pagar pensão alimentícia para o alimentado A.C.G.F. Fica a parte autora obrigada a manter a pensão alimentícia para a alimentada A.P.G.F., menor e incapaz, nos moldes já fixados. Sucumbente em maior parte a parte ré, arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios, correspondentes a 10% do valor da condenação, diante do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço (art.86, parágrafo único, CPC), observada, contudo, a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §§ 2o e 3o do CPC, em virtude da gratuidade judiciária, que fica deferida à parte ré, diante dos elementos que se veem nos autos. Sem custas, nos termos do artigo 7º, III, da Lei Estadual 11.608/03. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANA CARLA DA SILVA BARIZON (OAB 261553/SP)