1500017-28.2023.8.26.0172

Intimação

TJSP · Foro de Eldorado Paulista - Vara Única

Processo 1500017-28.2023.8.26.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.P.A. - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por VALMIR PEREIRA DE ARAUJO e, no mérito, ACOLHO-OS, conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar o vício na dosimetria da pena e retificar o cálculo sancionatório da r. sentença de fls. 182/185, determinando as seguintes providências: a) RETIFICAR o item "a" do dispositivo da r. sentença de fls. 185, que passa a vigorar com a seguinte redação: "a) CONDENO o réu VALMIR PEREIRA DE ARAÚJO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal (com a redação dada pela Lei nº 14.188/2021), à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime ABERTO; b) RATIFICAR integralmente os demais capítulos e comandos decisórios da sentença de fls. 182/185, inclusive a absolvição quanto ao delito do artigo 147 do Código Penal, a fixação de indenização por danos morais e os consectários legais. Intimem-se as partes e comunique-se à vítima, na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Eldorado, 03 de setembro de 2026. - ADV: RAFAEL WACH TUCUNDUVA (OAB 510500/SP)