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Publicações do processo
1500016-84.2026.8.26.0480
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Presidente Bernardes - Vara Única
Processo 1500016-84.2026.8.26.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - A.S. - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal. CONDENO o réu A.S. como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, do Código Penal para que cumpra pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. DECLARO extinta a punibilidade de A.S., quanto ao delito previsto no artigo 140, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, em razão da ocorrência de decadência (fls. 202). Após o trânsito em julgado:1. Providencie-se o cálculo das custas processuais e da pena de multa;2. Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao IIRGD;3. Expeça-se guia derecolhimento definitiva. Custas na forma da lei. - ADV: RAUL ROBERTO IWAKI SOARES DE MELLO (OAB 172956/SP)
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