1500016-41.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500016-41.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Transportes Marvel Ltda. - Apelado: Eder de Carvalho Amaral - Magistrado(a) Camargo Pereira - Não conheceram, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DEMANDA INTERPOSTA PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO. ACIDENTE EM RODOVIA ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL QUE FAZIA ESCOLTA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA TERCEIRA SUBSEÇÃO (COMPOSTA PELAS 25ª A 36ª CÂMARAS) DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESOLUÇÃO Nº 623/2013. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP. MUITO EMBORA INTEGRE A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO O POLO ATIVO DA DEMANDA, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE FEITOS EM QUE SE DISCUTE A REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO, AINDA QUE ENVOLVAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, CABE A UMA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (R 623/13, ART. 5º, III, III. 15). DE RIGOR A REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Silva Xavier (OAB: 528125/SP) (Procurador) - Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB: 210065/SP) - Carlos Gedião Heiderich Junior (OAB: 243174/SP) - 1º andar