1500015-61.2026.8.26.0622

Intimação

TJSP · Foro de Buri - Vara Única

Processo 1500015-61.2026.8.26.0622 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS PINTO DE LIMA - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para DESCLASSIFICAR a conduta imputada ao réu LUCAS PINTO DE LIMA, qualificado nos autos, do tipo previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, para o tipo previsto no art. 28, caput, da referida lei e, por conseguinte, CONDENÁ-LO à medida de ADVERTÊNCIA sobre os efeitos das drogas, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. A aplicação da sanção administrativa ao acusado será feita pelo Oficial de Justiça quando de sua intimação pessoal e, caso não seja localizado para intimação pessoal, defiro desde logo a expedição de edital para intimação desta sentença e para aplicação da sanção administrativa ora imposta. Custas na forma da Lei nº 11.608/03, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado: Comunique-se ao IIRGD para inclusão na folha de antecedentes. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça pertinentes à espécie. DETERMINO a incineração da droga, na forma do artigo 72 da Lei n. 11.343/06. Quanto a eventuais valores apreendidos, inexistindo demonstração de origem ilícita ou de vinculação à prática criminosa, expeça-se o necessário para sua restituição ao legítimo proprietário, observadas as cautelas de praxe. Oportunamente, se aplicável, EXPEÇA-SE certidão de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB para essa espécie processual. Esta sentença serve como OFÍCIO. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Registro dispensado (NSCGJ, artigo 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA APARECIDA TRISTÃO DE ALMEIDA (OAB 394668/SP), ALESSANDRA APARECIDA TRISTÃO DE ALMEIDA (OAB 394668/SP)