1500015-43.2022.8.26.0447

Intimação

TJSP · Foro de Pinhalzinho - Vara Única

Processo 1500015-43.2022.8.26.0447 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - ISRAEL RODRIGUES MANZATTO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu ISRAEL RODRIGUES MANZATTO, como incurso no artigo 340 do Código Penal, a cumprir, em regime inicial aberto,a pena de 01 (um) mês de detenção. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, equivalentes a cem UFESPs (artigo 4º, § 9º, "a", da Lei Paulista nº 11.608/03), observados os termos da Justiça Gratuita, que ora lhe defiro. Faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, oficie-se para a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP e arquivem-se os autos. P. I. - ADV: LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP)