1500014-71.2025.8.26.0150

Intimação

TJSP · Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial

Processo 1500014-71.2025.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - JOÃO VITOR FONTANA BERNACCHI - 1 - Considerando a decisão do acórdão de fls. 178/204, a qual rejeito a matéria preliminar e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso para conceder o SURSIS, preservada, no mais, a r. Sentença recorrida, bem como o trânsito em julgado certificado às fls. 212, proceda a serventia: a) expeça-se a competente Guia de Recolhimento, nos moldes do BNMP 3.0, com posterior encaminhamento à Vara de Execução Criminal ou DEECRIM competente da execução da pena aplicada; b) anotação da condenação definitiva no Sistema Informativo Oficial, bem como oficie-se ao IIRG (ART. 372 DAS NSCGJ) e ao TRE; c) Intimação, se o caso, das vitimas; d) certificação, se o caso, de advogado atuando no âmbito do convênio DPESP/OADSP. Por fim, haja vista a hipossuficiência do acusado, CONCEDO os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Contudo a exigibilidade ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe Intime-se. - ADV: ANEZIO VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 354443/SP)