Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Leme - Vara Criminal
Processo 1500014-28.2020.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo de azar - MAGDA HELENA LUIZ - Vistos. Ante a certidão da serventia, dando conta que o valor apreendido não se trata de fiança recolhida, declaro o seu perdimento em favor da FunPen - SP. Providencie-se. Int. - ADV: CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES (OAB 415988/SP)