1500012-60.2026.8.26.0411

Intimação

TJSP · Foro de Pacaembu - 2º Vara

Processo 1500012-60.2026.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - FERNANDO JOSE DE NIPOMOCENO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, o que faço para CONDENAR o réu F. J. DE N. como incurso, na forma do artigo 69, do Código Penal e nos termos da Lei nº 11.340/06: 1) No artigo 129, § 13, do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em a) 02 (dois) anos de reclusão, e; 2) No artigo 147, § 1º, do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 02 (dois) meses de detenção; devendo as penas se iniciarem em regime aberto. Além disso, ACOLHO o pedido do Ministério Público, e, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal e Tema Repetitivo nº 983/STJ, fixo o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação dos danos morais causados pela infração à vítima. Salvo se estiver preso por outro processo, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois assim respondeu ao processo e inexiste circunstância nova que justifique a segregação cautelar, ao menos nesta fase processual. Insira-se a tarja de segredo de justiça, por se tratar de processo envolvendo violência doméstica e familiar. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE para suspensão dos direitos políticos. Custas nos termos do art. 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03, observado o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (gratuidade). Caso necessário, expeça-se certidão de honorários advocatícios no valor máximo fixado em tabela, em consonância com os atos praticados. P.I.C. - ADV: MATHEUS HENRIQUE TELES VARINI (OAB 506629/SP)