1500011-75.2015.8.26.0568

Intimação

TJSP · Foro 6 - Núcleo 4.0 - Unidade 6 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Processo 1500011-75.2015.8.26.0568 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - S Joao Abrasivos e Minerios Ltda - - João Olivio Sibin - - Luiz Silvestre Sibin - - Antonio Sergio Sibin - - José Gilberto Sibin - Vistos. Observo que a certidão retro limita-se a comprovar a remessa do ato ao Portal Eletrônico. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, as intimações da Fazenda Pública devem ser realizadas via Portal Eletrônico, observando-se, quanto ao início da contagem do prazo, a certificação da ciência ou da não leitura, conforme disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 197/2023 e pelo art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Inexistindo, até o momento, certidão de ciência ou de decurso do prazo legal, não se considera aperfeiçoada a intimação, sendo insuficiente, para tal fim, a mera certidão de remessa. Diante disso, servirá esta decisão de intimação da Fazenda Pública de todo o processado, para eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), ANA CAROLINA DOMINGUES COTRIM JUNQUEIRA (OAB 175737/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), DIVINO APARECIDO GOMES DOS REIS (OAB 220093/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP)