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TJSP · Foro de Garça - 2ª Vara
Processo 1500009-90.2025.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - BRUNO ALENCAR DE SOUZA SANTANA - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, atualizando-se o histórico de partes em relação à decisão da Superior Instância. Arbitro honorários proporcionais nos termos do respectivo código do convênio Defensoria/OAB, expedindo-se certidão. Expeça-se a respectiva Guia de Recolhimento Definitiva no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), encaminhando-se o documento à unidade judiciária competente. Intime-se o réu para o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Comunique-se o trânsito em julgado ao E. Tribunal de Justiça. Comunique-se. - ADV: VERA LUCIA GONÇALVES (OAB 71850/SP)
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