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TJSP · Foro de Cesário Lange - Vara Única
Processo 1500009-60.2026.8.26.0232 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.R.S. - Vistos. Considerando o caráter infringente dos embargos de declaração opostos pelo acusado (fls. 96/98), dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias manifeste-se a defesa quanto às certidões de oficial de justiça negativas (fl. 119 e 124), sob pena de preclusão da prova. Int. - ADV: PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 149175/SP), MARCOS JEFFERSON DA SILVA (OAB 294502/SP)
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