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TJSP · Foro de Quatá - Vara Única
Processo 1500008-60.2024.8.26.0486 - Inquérito Policial - Uso de documento falso - Justiça Pública - KARIM MORENO PARISI - - GUSTAVO BERTASSONI DA SILVA - - CLAUDIO SILVEIRA DA SILVA - A JUSTIÇA PÚBLICA - Vistos. Observa-se nos autos que o beneficiado CLÁUDIO SILVEIRA DA SILVA omitiu-se ao cumprimento do benefício a ele concedido e mudou de endereço sem comunicar o juízo, portanto, acolho o parecer do D. Representante do Ministério Público, o qual adoto como razão de decidir e, via de consequência, REVOGO o Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com fundamento no artigo 28-A §10 do CPP. Anote-se o evento "15" no histórico de partes, comunicando-se o IIRGD. Recebo a denúncia ofertada em face do(s) acusado(s) supracitado(s). Comunique-se o IIRGD, Delegacia de origem e evolua a classe processual. A(s) folha(s) de antecedentes e certidões já encontra(m)-se nos autos. Abra-se vista ao Ministério Público para diligenciar o endereço do denunciado para fins de citação, considerando a informação de que o mesmo mudou de endereço. Em seguida, CITE(M)-SE o(a)(s) Réu(s), para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Consigne-se que o oficial de justiça deverá indagar o(s) acusado(s) se possui(em) defensor constituído ou se pretende constituir, e, na falta, cientifica-lo(s) de que já consta defensor dativo nomeado em seu favor, nos termos do convênio Defensoria/OAB, o(a) Dr(a). - ADV: RAFAEL ALVES SERVILHA (OAB 529763/SP), RAFAEL ALVES SERVILHA (OAB 529763/SP), RAFAEL ALVES SERVILHA (OAB 529763/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP), RAFAEL ALVES SERVILHA (OAB 529763/SP)
TJSP · Foro de Quatá - Vara Única
Processo 1500008-60.2024.8.26.0486 - Inquérito Policial - Uso de documento falso - Justiça Pública - KARIM MORENO PARISI - - GUSTAVO BERTASSONI DA SILVA - - CLAUDIO SILVEIRA DA SILVA - A JUSTIÇA PÚBLICA - Vistos. Por ora, aguarde-se a manifestação do Ministério Público quanto ao certificado à fl. 489. Int. - ADV: FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP), RAFAEL ALVES SERVILHA (OAB 529763/SP), RAFAEL ALVES SERVILHA (OAB 529763/SP), RAFAEL ALVES SERVILHA (OAB 529763/SP), RAFAEL ALVES SERVILHA (OAB 529763/SP)
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