Publicações do processo
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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Bilac - Vara Única
Processo 1500007-73.2026.8.26.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Paulo César Hernandes de Freitas - Vistos. 01- Recebo o recurso de apelação apresentado a fls. 167/171 pelo Dr. Defensor do sentenciado Paulo Henrique Hernandes de Freitas. 02- Arbitro os honorários advocatícios do Dr. Marco Aurélio Anibal Lopes Ribeiro - OAB/SP n.º 241.439, em 100% (1ª fase até o recurso) do valor da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB, expedindo-se a competente certidão de honorários. 03- Foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade - 134/142. 04- Intime-se o Representante do Ministério Público para apresentação das contrarrazões de apelação, no prazo de legal. 05- Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal, com as nossas homenagens. Int. Bilac, 10 de setembro de 2026. - ADV: MARCO AURÉLIO ANIBAL LOPES RIBEIRO (OAB 241439/SP)
TJSP · Foro de Bilac - Vara Única
Processo 1500007-73.2026.8.26.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Paulo César Hernandes de Freitas - Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR PAULO CÉSAR HERNANDES DE FREITAS ao cumprimento das penas de: a) 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, no valor menor, por infração ao artigo 147-A, § 1º, inciso II, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "f", do mesmo diploma, tudo na forma dos artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006; e b) 03 (três) meses e 06 (seis) dias de detenção, em regime inicial aberto, para o crime do artigo 147, § 1º, na forma do artigo 71, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, tudo na forma dos artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006. O apenado, se insatisfeito com a decisão, poderá recorrer em liberdade. Custas na forma da lei. Publicada esta em audiência, saem os presentes de tudo intimados. Registre-se e cumpra-se. Bilac, 02 de setembro de 2026. - ADV: MARCO AURÉLIO ANIBAL LOPES RIBEIRO (OAB 241439/SP)
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