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1500006-84.2025.8.26.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Tupã - 1ª Vara Criminal

    Processo 1500006-84.2025.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - SIDINÉIA NUNES DE LACERDA - Vistos. Fls. 324/325: Ante a concordância do Ministério Público à fl. 328, defiro a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para regularizar o pagamento das parcelas nº 3/5 e 4/5 da prestação pecuniária. Decorrido, certifique-se eventual pagamento, abrindo-se vista ao Ministério Público, em caso negativo. Ciência ao MP. Int. - ADV: ORIVALDO RUIZ FILHO (OAB 280349/SP)

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