1500004-77.2026.8.26.0607

Intimação

TJSP · Foro de Tabapuã - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1500004-77.2026.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - ANDRE LUIZ DA SILVA - Vistos. Nos termos do artigo 78, da Lei n. 9.099/95, citem-se o(a)(s) acusado(a)(s) ANDRÉ LUÍS DA SILVA, acima indicado(s), na forma dos artigos 66 e 68 da Lei n. 9.099/95, entregando-lhe cópia da denúncia de fls. 3/5, e intimando-o(s) para comparecer à audiência de interrogatório, instrução e julgamento, munido de seus documentos de identificação, designada para o dia 17 de setembro de 2026, às 10h00min cientificando-o(a) de que deverão fazer-se acompanhar de advogado e trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes da audiência supra (artigo 78 da Lei 9.099/95). A audiência será realizada de modo presencial, híbrida ou virtual, por meio da Plataforma Microsoft TEAMS, e todas as partes intimadas deverão portar seu RG e CPF, e informar, no ato da intimação, telefone atual e endereço de e-mail válido. Segue QR Code (que pode ser acessado posicionando-se a câmera do celular sobre ele) e link de acesso (para ser copiado e colado no navegador) os quais direcionam à audiência virtual, e ficarão disponíveis nos autos, observando-se que os autos digitais podem ser acessados pelas partes por meio da Consulta Processual no site do TJSP, na guia de visualização de autos, inserindo-se a senha pessoal contida na folha de rosto. 3. Intimem-se, por mandado, a vítima V.M.O., qualificado na folha de rosto, para participação na audiência acima ( 17 de setembro de 2026, às 10h00min), advertindo-a(s) de que, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, poderá(ão) vir a ser(em) condenado(a)(s) ao pagamento da multa e ser(em) processado(s) por desobediência, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia. 4. Deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao(a)(s) acusado(a)(s) se possui(em) defensor(es) constituído(s), indicando seu nome completo para intimações, ou se não possui condições de constituir defensor, certificando-se nos autos. Caso o(a) ré(u) declare que não tenha(m) condições financeiras para constituir defensor(es), deverá a serventia SOLICITAR a indicação de Defensor Dativo junto ao Sistema OAB/DEFENSORIA, o qual ficará nomeado desde logo e deverá ser INTIMADO a comparecer à audiência supra designada ( 17 de setembro de 2026, às 10h00min), ocasião que que será oferecida defesa preliminar. 5. Providencie a serventia, se o caso, a vinda aos autos de FA(s) atualizada(s) e certidões esclarecedoras do que eventualmente nela(s) constar em nome do(s) Réu(s). 6. Requisite-se a vinda das folhas de antecedentes criminais da Justiça Federal, diante da notícia de condenação por tráfico naquele âmbito. 7. Fica(m) o(a)(s) Réu/Ré advertido(a)(s) do artigo 367 do Código de Processo Penal - "O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo". 8. Qualquer uma das partes deverá declarar, no ato da intimação, eventual dificuldade de utilização de e-mail ou participação on line na audiência designada, requerendo participação presencial, e comparecendo no Fórum Local, endereço acima, na data da audiência designada, sem prejuízo de informar número atual de telefone, para eventual contato que se fizer necessário. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, com mandado e ofício para as providências necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA (OAB 361996/SP)