1420985-24.2025.8.12.0000

Intimação

TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) ÓRGÃO ESPECIAL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 4 - Nº: 1420985-24.2025.8.12.0000/50001 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível Arguente : Desembargadores Membros da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Interessada : Letícia Coelho Martins Advogado : Gabriel Vilar Cassimiro (OAB: 462699/SP) Advogado : Rafael Vani Fagundes (OAB: 454429/SP) Interessado : Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Interessado : Secretário(a) de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Interessado : Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Interessado : Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Relator : Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Parecer : Pela improcedência da arguição (Daniela Cristina Guiotti)