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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Agravo de Instrumento nº 1420703-49.2026.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Agravada: Anilza da Silva Vieira da Silva Advogada: Glenda Martinez Ortega (OAB: 14850/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto por Município de Ponta Porã/MS em face de Anilza da Silva Vieira da Silva, por ausência de interesse recursal e por implicar supressão de instância, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão, para ciência e para que aprecie, com a brevidade que o caso reclama, o pedido de chamamento do feito à ordem de fls. 182/187 e eventual impugnação à indisponibilidade de valores apresentada pelos executados. Publique-se. Intimem-se.
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Agravo de Instrumento nº 1420703-49.2026.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Agravada: Anilza da Silva Vieira da Silva Advogada: Glenda Martinez Ortega (OAB: 14850/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/09/2026.
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