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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Habeas Corpus Criminal nº 1420669-74.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Impetrante: Fabio Santos da Silva Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: E. C. dos S. Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Interessado: A. A. P. de M. Interessado: C. P. Interessado: D. A. F. Interessada: I. C. F. F. Interessado: F. G. da F. Interessado: J. F. da S. Interessado: S. F. F. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para suspender, até ulterior deliberação, os efeitos das decisões que não conheceram dos Embargos de Declaração interpostos pelo paciente nos autos n.º 0006571-66.2026.8.12.0001 e 0007149-29.2026.8.12.0001. A suspensão ora determinada não importa, por enquanto, ordem para que os Embargos de Declaração sejam trasladados, conhecidos ou julgados, providências que demandam exame mais aprofundado da controvérsia após as informações da autoridade apontada como coatora. A ação penal poderá prosseguir normalmente em sua fase instrutória, inclusive com a realização da audiência de continuação designada para o dia 10/09/2026, às 13h30, bem como com a prática dos demais atos de produção de prova. Fica vedada, contudo, a prolação de sentença em relação ao paciente até ulterior deliberação. Ficam, assim, indeferidos, por ora, os demais pedidos liminares, inclusive o de suspensão integral do processo originário.
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Habeas Corpus Criminal nº 1420669-74.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Impetrante: Fabio Santos da Silva Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: E. C. dos S. Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Interessado: A. A. P. de M. Interessado: C. P. Interessado: D. A. F. Interessada: I. C. F. F. Interessado: F. G. da F. Interessado: J. F. da S. Interessado: S. F. F. Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/09/2026.
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