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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Revisão Criminal nº 1420535-47.2026.8.12.0000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Requerente: Matheus Henrique Pereira Machado Advogada: Laura Antônia Arguelho Lima Lorentz da Costa (OAB: 20414/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Lucas de Souza da Silva Interessada: Daniele Portilho de Andrade Interessada: Cíntia Chaves Mendes Interessada: Luana Portilho de Oliveira Ante o exposto, constatada a manifesta improcedência e inadmissibilidade da insurgência, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, aplico de maneira analógica o art. 932, III, do Código de Processo Civil, como permite o art. 3º, do Código de Processo Penal, e a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, e nego seguimento a REVISÃO CRIMINAL interposta em favor de MATHEUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO.
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Revisão Criminal nº 1420535-47.2026.8.12.0000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Requerente: Matheus Henrique Pereira Machado Advogada: Laura Antônia Arguelho Lima Lorentz da Costa (OAB: 20414/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Lucas de Souza da Silva Interessada: Daniele Portilho de Andrade Interessada: Cíntia Chaves Mendes Interessada: Luana Portilho de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/09/2026.
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