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TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1420521-63.2026.8.12.0000 Relator(a): Vice-Presidente Requerente: Cicero Resende Nascimento Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Requerente: João Aparecido Alves Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Reqte: Maria José Ribeiro dos Santos Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Reqte: Solange Aparecida de Alencar Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Reqte: Tayana Carolini Felizardo Bastos Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Denis Cleiber Miyashiro Castilho (OAB: 8088/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/09/2026.
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