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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Agravo de Instrumento nº 1420433-25.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Agravante: Michael Cavalcante Vieira Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Agravado: Cesari Engenharia e Construção Ltda O agravante requereu a concessão da gratuidade da justiça, porém, não apresentou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Diante disso, e considerando o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o agravante para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos: a) por petição, o Relatório de Cálculo de Conta Judicial (GRJ), cuja emissão é possível no Sistema de Automação Judiciária (SAJ) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Serviços/Custas Processuais), visando comprovar o valor das custas ou despesas processuais que deveriam ser adiantadas; b) documentos que comprovem seus rendimentos e despesas atuais, dos últimos 3 meses, tais como holerites, folha de pagamento, declaração de imposto de renda, extratos bancários, fatura de cartão de crédito etc. Transcorrido o prazo, voltem conclusos, com ou sem manifestação.
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Agravo de Instrumento nº 1420433-25.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Agravante: Michael Cavalcante Vieira Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Agravado: Cesari Engenharia e Construção Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2026.
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