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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Agravo de Instrumento nº 1420359-68.2026.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Agravante: Claudinei do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Agravante: Tatiane Matilde Alves DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Agravado: Cooperativa de Produção dos Agricultores Familiares do Assentamento Santa Olga Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Interessada: Edna Pereira de Almeida Interessado: Eder Lourenço dos Santos Ante o exposto, RECEBO o agravo de instrumento em seus efeitos devolutivo e suspensivo e, com fundamento no art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC, DEFIRO o efeito suspensivo, para sobrestar o cumprimento do mandado de reintegração de posse relativamente ao imóvel "Quarta Casa" (Lote 52 do Assentamento Santa Olga), ocupado pelos agravantes, até o julgamento do recurso por esta Colenda Câmara. Comunique-se ao Juízo de origem, para ciência e cumprimento, servindo cópia desta decisão como ofício (art. 1.019, I, do CPC). Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Dê-se vista ao Ministério Público, na qualidade de custos legis, ante o interesse de menores (art. 178, II, do CPC). Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Agravo de Instrumento nº 1420359-68.2026.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Agravante: Claudinei do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Agravante: Tatiane Matilde Alves DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Agravado: Cooperativa de Produção dos Agricultores Familiares do Assentamento Santa Olga Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Interessada: Edna Pereira de Almeida Interessado: Eder Lourenço dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2026.
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