Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
3 publicações
Período
set/2026
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Intimação
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Embargos de Declaração Cível nº 1420340-62.2026.8.12.0000/50000
Comarca de Bandeirantes - Vara Única
Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero
Embargante: Arielly da Cruz Santana
Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS)
Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS)
Embargado: Município de Bandeirantes
Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/09/2026.
Intimação
TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Agravo de Instrumento nº 1420340-62.2026.8.12.0000
Comarca de Bandeirantes - Vara Única
Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero
Agravante: Município de Bandeirantes
Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS)
Agravada: Arielly da Cruz Santana
Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS)
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para suspender os efeitos das decisões proferidas às fls. 73-75 e 95-97 dos autos de origem, bem como a exigibilidade das medidas coercitivas delas decorrentes, até ulterior deliberação ou julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Comunique-se com urgência ao Juízo de origem, servindo cópia desta decisão como ofício. Intime-se a agravada para apresentação de contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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