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Publicações do processo
1420168-23.2026.8.12.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1420168-23.2026.8.12.0000 Relator(a): Vice-Presidente Reqte: Dayanna Dutra Coletto Horn Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Denis Cleiber Miyashiro Castilho (OAB: 8088/MS) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a parte exequente pretende o recebimento de quantia líquida e certa oriunda de decisão transitada em julgado. Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar este cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem impugnação, nova conclusão deste feito para homologação e posterior requisição do pagamento por ROPV/precatório, nos termos do disposto no art. 535, § 3°, incisos I e II, do CPC. Outrossim, ante a presunção de hipossuficiência, em consonância com a declaração juntada e com a condição de professor(a) contratado(a), defiro os benefícios da justiça gratuita. I.C.
Intimação
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1420168-23.2026.8.12.0000 Relator(a): Vice-Presidente Reqte: Dayanna Dutra Coletto Horn Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Denis Cleiber Miyashiro Castilho (OAB: 8088/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/09/2026.
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