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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Mandado de Segurança Cível nº 1420057-39.2026.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des. Alexandre Raslan Impetrante: Robson Leite Pinto Advogado: Sandra Mariano dos Santos (OAB: 27104/MS) Advogada: Katiussa do Prado Jara (OAB: 27543/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul O Impetrante requereu a concessão da gratuidade da justiça, porém, não apresentou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Nos termos do arts. 99, § 2º, e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação do Impetrante para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos: a) por petição, o Relatório de Cálculo de Conta Judicial (GRJ), cuja emissão é possível no Sistema de Automação Judiciária (SAJ) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Serviços/Custas Processuais), visando comprovar o valor das custas ou despesas processuais que deveriam ser adiantadas; e, b) documentos atuais - referentes ao Impetrante e ao seu cônjuge (f. 19) - que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, tais como holerites, declarações de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito, certidões de bens móveis e/ou imóveis em nome de ambos, etc. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Mandado de Segurança Cível nº 1420057-39.2026.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des. Alexandre Raslan Impetrante: Robson Leite Pinto Advogado: Sandra Mariano dos Santos (OAB: 27104/MS) Advogada: Katiussa do Prado Jara (OAB: 27543/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/09/2026.
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