Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Agravo de Instrumento nº 1419977-75.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Kleber da Veiga Eustáquio Advogado: Evelyn Caroline Bernardo dos Santos (OAB: 31995/MS) Agravada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Passarelli Silva Advocacia S.A (OAB: 7602/MS) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para suspender a cobrança da majoração, mantendo a contribuição em R$ 35,00 e impedir a suspensão ou restrição da cobertura assistencial, bem como a inscrição do agravante em cadastros de inadimplentes, até o julgamento de mérito do presente recurso. Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se.
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Agravo de Instrumento nº 1419977-75.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Kleber da Veiga Eustáquio Advogado: Evelyn Caroline Bernardo dos Santos (OAB: 31995/MS) Agravada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Passarelli Silva Advocacia S.A (OAB: 7602/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2026.
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