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1419800-14.2026.8.12.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho

    Agravo de Instrumento nº 1419800-14.2026.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Laíza Maitê dos Santos Ferretti (Representado(a) por sua Mãe) Hérica Ellen Rafael dos Santos Repre. Legal: Hérica Ellen Rafael dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto Agravado: Município de Ivinhema Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, concedo a antecipação da tutela recursal para determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul e ao Município de Ivinhema que forneçam à agravante, solidariamente, a fórmula infantil Soja Supra Soy 300g, na quantidade prescrita pelo médico assistente, até julgamento definitivo do recurso, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, a 30 dias. Comunique-se ao juízo a quo (art. 1.019, inc. I, CPC) e intimem-se os agravados para, querendo, apresentar resposta (art. 1.019, inc. II, CPC), no prazo legal. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.

  2. Intimação

    TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão

    Agravo de Instrumento nº 1419800-14.2026.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Laíza Maitê dos Santos Ferretti (Representado(a) por sua Mãe) Hérica Ellen Rafael dos Santos Repre. Legal: Hérica Ellen Rafael dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto Agravado: Município de Ivinhema Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 31/08/2026.

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