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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Agravo de Instrumento nº 1419797-59.2026.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Heitor Pereira Silva Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Kássila da Silva Oliveira Repre. Legal: Kássila da Silva Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto Agravado: Município de Ivinhema Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, concedo a antecipação da tutela recursal para determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul e ao Município de Ivinhema que forneçam ao agravante, solidariamente, a fórmula infantil Neocate LCP 400g, na quantidade prescrita pelo médico assistente, até julgamento definitivo do recurso, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a 30 dias. Comunique-se ao juízo a quo (art. 1.019, inc. I, CPC) e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta (art. 1.019, inc. II, CPC), no prazo legal. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Agravo de Instrumento nº 1419797-59.2026.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Heitor Pereira Silva Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Kássila da Silva Oliveira Repre. Legal: Kássila da Silva Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto Agravado: Município de Ivinhema Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 31/08/2026.
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